Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS): Conceitos fundamentais

*Texto retirado de: BENITES, I. M.; CASTRO, A. M. R. C. (Org.) ; ANDRADE, J. F. C (Org.) ; NUNES, C. K. B. (Org.) ; SCHALCH, V. (Org.) . Diagnóstico, planejamento e gestão. 1. ed. São Carlos: EESC-USP, 2023. 84p.

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), instituída pela Lei Nº 12.305 de 02 de agosto de 2010 e regulamentada pelo Decreto Nº 10.936 de 12 de janeiro de 2022, estabelece diretrizes e princípios para a gestão e gerenciamento adequados dos resíduos sólidos no Brasil. Seu objetivo é promover a proteção da saúde pública e do meio ambiente, por meio da redução, reutilização, reciclagem e destinação final adequada dos resíduos. O documento está estruturado de maneira que contém 11 princípios, 15 objetivos e 19 instrumentos.

A hierarquia de resíduos sólidos é um princípio fundamental estabelecido pela PNRS. O Artigo 9º da Lei define a ordem de prioridade para o gerenciamento dos resíduos com a seguinte maneira: não geração, redução, reutilização, reciclagem e disposição final ambientalmente adequada.

A ideia é que a disposição final em aterros sanitários seja a última opção, priorizando ações que reduzam a geração e promovam a reciclagem.

Outro aspecto importante é a responsabilidade compartilhada, onde a lei enfatiza a responsabilidade compartilhada entre governo, setor empresarial, sociedade civil e consumidores na gestão dos resíduos sólidos. Todos os envolvidos devem contribuir para a implementação das ações previstas na lei, visando a sustentabilidade e a minimização dos impactos ambientais.

Um importante instrumento exigido pela PNRS é a elaboração, pelos municípios, dos Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS). Esses planos devem conter um diagnóstico da situação atual e, a partir disso, a elaboração de diretrizes e metas para a gestão adequada de resíduos no município. Além disso, devem considerar ações como coleta seletiva, destinação final ambientalmente adequada, incentivo à reciclagem e envolvimento da sociedade civil. O Artigo 19º da PNRS apresenta o conteúdo mínimo exigido para a elaboração dos planos.

Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS): Avanços e Desafios

A PNRS trouxe consigo uma série de avanços significativos e desafios complexos para a gestão e gerenciamento dos resíduos sólidos no Brasil. Desde a sua promulgação, a PNRS tem sido um marco importante na busca por soluções sustentáveis para lidar com o crescente problema dos resíduos no país. Um dos principais avanços promovidos pela PNRS foi a criação de um arcabouço geral que abrange a gestão e o gerenciamento de todos os tipos de resíduos sólidos no país. Essa abordagem abrangente permite uma visão mais integrada e estratégica, estimulando a busca por soluções ambientalmente corretas, economicamente viáveis e socialmente justas.

A PNRS também introduziu novos instrumentos e novas responsabilidades que contribuíram para fortalecer a gestão dos resíduos sólidos. A implementação de instrumentos como a logística reversa, que responsabiliza fabricantes e importadores pelo ciclo de vida completo dos produtos, trouxe avanços significativos na redução e destinação adequada dos resíduos gerados.

Além disso, a PNRS impulsionou avanços sociais importantes. A inclusão de catadores como agentes fundamentais na cadeia de reciclagem trouxe reconhecimento e oportunidades de trabalho digno para milhares de pessoas. A política também promoveu maior transparência e acesso à informação sobre a gestão dos resíduos, permitindo que a sociedade civil e os cidadãos acompanhem e participem ativamente das decisões e ações governamentais.

Outro ponto relevante é a valorização dos resíduos, estimulada pela PNRS. A política trouxe à tona discussões importantes sobre a eficiência no uso dos recursos naturais, incentivando a redução, reutilização e reciclagem dos materiais presentes nos resíduos. Essa abordagem contribui para a preservação dos recursos naturais e para a construção de uma economia mais circular.

No entanto, apesar dos avanços alcançados, a PNRS também enfrenta desafios consideráveis.

Um dos maiores desafios enfrentados é o fim dos lixões e a implantação de unidades de disposição final adequadas em todos os municípios do Brasil. De acordo com o Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), em 2021, 2.318 municípios declararam enviar parte ou a totalidade dos resíduos sólidos urbanos para unidades de disposição final inadequada, como lixões ou aterros controlados. O encerramento dos lixões é fundamental para a promoção da saúde pública, a preservação do meio ambiente e a garantia de uma gestão sustentável dos resíduos. No entanto, essa transição requer investimentos significativos na criação e operação de aterros sanitários, bem como em sistemas de coleta seletiva e tratamento dos resíduos. Muitos municípios enfrentam desafios financeiros e técnicos para implementar essas mudanças, o que contribui para a persistência dos lixões como destino final dos resíduos.

Outro desafio relacionado à gestão dos resíduos sólidos é a implantação da coleta seletiva em todos os municípios. A coleta seletiva é essencial para a segregação dos resíduos recicláveis, permitindo sua destinação adequada para reciclagem e reduzindo a quantidade de resíduos destinados aos aterros sanitários. No entanto, muitas localidades ainda não possuem sistemas eficientes de coleta seletiva, o que demanda esforços para conscientizar a população sobre a importância da separação dos resíduos e para viabilizar a infraestrutura necessária, como contêineres e caminhões específicos.

A educação ambiental também se mostra um desafio relevante. A conscientização da população sobre a importância da redução, reutilização, reciclagem e descarte adequado dos resíduos é fundamental para o sucesso da PNRS. É necessário investir em campanhas educativas, programas de educação ambiental nas escolas e ações que promovam uma mudança de hábitos e comportamentos em relação ao consumo e ao descarte dos resíduos. Somente por meio da conscientização e da participação ativa da sociedade será possível superar os desafios e alcançar uma gestão sustentável dos resíduos sólidos em todo o país.

Outro desafio enfrentado é a limitação de recursos financeiros para a implementação efetiva do que está previsto na lei. A falta de investimentos adequados dificulta a modernização das infraestruturas e a ampliação dos serviços de manejo e destinação adequada dos resíduos. É essencial que o poder público e a iniciativa privada priorizem o financiamento e a aplicação de recursos para atender às demandas da política

Por fim, soma-se a essas dificuldades o atraso na aprovação do Plano Nacional de Resíduos Sólidos (PLANARES), que só foi aprovado em 2022, mais de uma década após a promulgação da lei. A elaboração e implementação desse plano são fundamentais para orientar e direcionar as ações e investimentos na gestão dos resíduos em todo o país.

Portanto, com base no panorama exposto, podemos concluir que desde a promulgação da lei avanços consideráveis foram alcançados, mas o caminho a ser percorrido ainda é bastante longo. Deste modo, os trabalhos elaborados ao longo de toda a história de atuação do NEPER configuram contribuições valiosas da Universidade de São Paulo à sociedade, uma vez que abordam e exploram uma temática crucial para o desenvolvimento sustentável.